:: É DIREITO DO ESTAGIÁRIO::

Os estagiários têm deveres a cumprir, mas também têm muitos direitos para serem respeitados! Se você é estagiário, fique por dentro da Lei que defende os seus direitos. Se você trabalha com estagiários ou é chefe de um, é melhor saber dos direitos que esses estudantes têm, não é mesmo? Saiba mais sobre a lei que trata deste assunto: http://bit.ly/ahHkoY

::VESTIBULAR AGENDADO 2° 2013::

::3° SEMALOG realizado no mês de Maio/2013 pelo 4° Período de Administração ::

O que é o SEMALOG:

É um seminário que envolve as matérias de Logística e Administração da Produção que nesse 1° Semestre de 2013 foi para os alunos do 4° período de administração. A tarefa era iniciar um projeto de evento desde a aquisição de verba através de patrocinadores, rifas à organização e confecção de credencial, certificado para alunos e palestrantes, convite virtual para palestrantes, organização do espaço, viabilidade de sala, equipamentos, divulgação com teaser próximo do dia do evento, fotografia, música ambiente, banner, Coffee Break e outros. O trabalho visa o desenvolvimento da turma para trabalho em equipe, tomada de decisão, controle de orçamento, liderança, empenho, dinamismo administração de recursos materiais, financeiros e pessoais, gerenciamento desde a compra e entrada de materiais, o planejamento de produção, o armazenamento, o transporte e a distribuição dos produtos, monitorando as operações e gerenciando informações.

::Mais de 34 mil eleitores de MT têm o título cancelado pela Justiça Eleitoral::

A Justiça Eleitoral cancelou o título de 34.527 eleitores em Mato Grosso, que deixaram de votar nas últimas três eleições e não justificaram a ausência. Para não ter o título suspenso, os eleitores deveriam ter regularizado a situação em um cartório eleitoral até 25 de abril deste ano.

De acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral TRE, a procura pela regularização foi pequena em todo o Estado, pois dos 39.615 eleitores sujeitos ao cancelamento, apenas 4.956 regularizaram a situação.

Cuiabá teve o maior número de documentos cancelados: 7.186 títulos. Em seguida, Várzea Grande, com 2.740, Rondonópolis com 2.149, Sinop com 1.668, além de Cáceres, com 1141 títulos cancelados.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral TSE, em todo o país foram cancelados 1.354.067 documentos. As faltas são contabilizadas por turno, ou seja, se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno de uma mesma eleição, a Justiça Eleitoral considera duas faltas. Os eleitores menores de 18 anos, maiores de 70 anos e os analfabetos não tiveram o título cancelado.

O cidadão com o título de eleitor cancelado não pode obter certidão de quitação eleitoral e sem o referido documento fica impedido de exercer diversos direitos, entre eles: obter carteira de identidade, tirar passaporte, efetuar ou renovar...

Autor: Thais Tomie | Redação 24 Horas News 

Extraído de: Direito Público   

:: Após reunião, parlamentares dizem que não há crise::

Foto Divulgação

Após reunião na manhã desta terça-feira (7/5) com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), voltaram a negar que haja uma crise entre Legislativo e Judiciário. Segundo Renan Calheiros, o que há é um "embate natural da democracia". Esta foi a segunda reunião na casa do ministro Gilmar Mendes entre os três para discutir a tensão entre os Poderes. As relações entre Judiciário e Legislativo foram abaladas pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 33, que submete decisões do Supremo ao Congresso, e pela liminar concedida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, suspendendo a apreciação do projeto de lei que dificulta a criação de partidos. A reunião desta terça-feira teve como tema central essa liminar concedida por Gillmar Mendes a pedido do PSB, pela suspensão da tramitação do projeto (PLC 14/2013), sobre os novos partidos. Não acho que há crise. A crise dependeria de uma solução externa, vindo de fora para dentro. Acho que há um embate que é democrático, que é legítimo, que é natural. Isso não é uma final de Copa do Mundo. Quem tem que ganhar é a Constituição e a democracia, disse o presidente do Senado. Durante a reunião, Renan Calheiros apresentou a Gilmar Mendes mais informações sobre o recurso apresentado pela Casa contra a liminar do ministro que, no dia 24 de abril, suspendeu a tramitação do PLC 14/2013, a pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). De acordo com o presidente do Senado, Mendes sinalizou que pedirá a inclusão da matéria na pauta do plenário do STF assim que a Procuradoria-Geral da República emitir um parecer sobre o assunto. Esperamos que isso [a inclusão na pauta] aconteça na próxima semana. Por enquanto vamos continuar conversando, colocar água no fogo e não fogo na água. Tão logo a procuradoria geral envie o parecer, o ministro levará para a decisão do Supremo Tribunal Federal, complementou Renan Calheiros. Para o presidente do Senado, são saudáveis as discussões travadas entre os poderes sobre os limites constitucionais. Conversaremos quantas vezes for necessário conversar. O fundamental é que o Supremo decida para que não haja paralisia do processo legislativo. Não há nenhuma duvida que cabe ao Supremo o controle da constitucionalidade das leis, mas quando a lei vem à luz. O que não pode haver é o controle preventivo, disse. O presidente da Câmara informou que se reunirá ainda nesta terça (7/5) com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para pedir celeridade na emissão do parecer. Reforçamos mais uma vez as razões do Parlamento, de uma maneira muito clara e respeitosa. Vamos aguardar um final feliz", disse Henrique Alves sobre a reunião. Projeto

Já aprovado na Câmara, o projeto proíbe que deputados levem tempo de rádio e TV e cota do Fundo Partidário para novos partidos. Se aprovado, o texto dificultará a atuação de novos partidos, como o Rede Sustentável, da ex-senadora Marina Silva, o Movimento Democrático, do deputado Roberto Freire (PPS-PE), e o Solidariedade, do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). A medida cautelar expedida por Gilmar Mendes para atender ao mandado de segurança coincidiu com a tentativa de votação de pedido de urgência do senador Gim Argello (PTB-DF), para que o PLC 14/2013 fosse analisado pelo Plenário do Senado, sem passar, portanto, por discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a exemplo do que ocorreu na Câmara. Obstruído por vários líderes, o requerimento acabou não sendo votado. Em seguida, veio a notícia de que o Supremo suspendera a tramitação da matéria. O Agravo Regimental interposto pela Advocacia do Senado no dia seguinte sustenta que a liminar concedida pelo ministro representa ingerência nas competências do Poder Legislativo, pois impediu a tramitação do projeto dentro das normas regimentais. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2013

::CNJ elabora resolução para estabelecer novo modelo de seleção de juízes::

Durante o seminário Regras de Concurso para a Magistratura, realizado nesta segunda-feira, 6, em Brasília, o CNJ discutiu a minuta de uma resolução para estabelecer um novo modelo de seleção de juízes, já que 80% dos concursos públicos para ingresso na carreira de magistrado são organizados por empresas terceirizadas.

A principal e mais debatida proposta foi a instituição de um certame de âmbito nacional, exclusivo para a primeira etapa, a ser promovido por uma comissão composta por representantes do CNJ ou demais conselhos nacionais, das escolas nacionais da magistratura e da OAB.

A proposta de resolução foi elaborada por um grupo de trabalho interinstitucional, presidido pelo conselheiro Lucio Munhoz, responsável pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ. Esse grupo foi instituído pelo Conselho após constatar a existência de mais de 100 processos administrativos contra as regras da Resolução 75, editada pelo órgão em 2009 para regulamentar os concursos públicos para ingresso na carreira de juiz.

Lúcio Munhoz explicou, na abertura do seminário, que o grupo de trabalho realizou um minucioso estudo sobre as dúvidas suscitadas por candidatos e tribunais nos processos, assim também sobre os diversos modelos de seleção empregados pelos tribunais brasileiros. Uma das constatações foi a de que o Poder Judiciário terceiriza boa parte dos concursos para ingresso na carreira da magistratura, pouco participando desse processo. "O que temos observado é que são as instituições privadas que estão traçando o perfil dos nossos magistrados, e não o Poder Judiciário", afirmou o conselheiro.

Morgana Richa, ex-conselheira do CNJ e coordenadora do grupo de trabalho, explicou que uma das preocupações foi incluir as escolas da magistratura no processo de seleção dos novos juízes. "Surpreendeu-nos a quase nenhuma participação das escolas nos concursos públicos", disse.

O juiz Ricardo Chimenti, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, completou argumentando que a ideia do grupo de trabalho é a instituição de uma prova nacional que substitua a prova objetiva, ou seja, a primeira fase do concurso. Essa prova nacional seria formulada com questões de um banco de dados a ser alimentado anualmente pelas escolas da magistratura. "Com isso, iremos retirar a etapa da formalização das questões das instituições terceirizadas. As bancas privadas poderão ser contratadas, mas para solucionar questões de logística, não para a elaboração das provas" , afirmou.

De acordo com Chimenti, o objetivo é limitar a atuação das bancas examinadoras terceirizadas. "Chegou ao nosso conhecimento de que já houve até biólogos ou químicos conduzindo os concursos para a magistratura, com base em um grande banco de questões. Isso não é possível. Uma das novas exigências é que a instituição terceirizada forneça ao menos o currículo dos integrantes da banca examinadora", afirmou o magistrado, destacando que a atuação das instituições terceirizadas também seria proibida na fase da sindicância da vida

pregressa do candidato, quando da realização da prova oral.

Morgana Richa destacou que, em um primeiro momento, a adoção da primeira etapa nacional, pelos tribunais, seria opcional. Além disso, a proposta é que as demais fases do concurso sejam conduzidas pelas cortes. "Esse concurso nacional foi muito debatido entre nós, e a conclusão foi de que esse é o momento de avançarmos na proposta", destacou.

Fonte: Migalhas

::FDR realiza palestra sobre Gestão Pública para novos alunos de pós-graduação::

  No último sábado, dia 27 de abril, foi realizada no auditório da Faculdade Del Rey (FDR), uma palestra sobre os desafios da atual gestão pública no cenário nacional. Ministrada pela coordenadora do curso de pós-graduação em Gestão Pública da instituição, professora Patrícia Brandão (foto), com mestrado na Fundação João Pinheiro, e com também participação do professor do curso de Direto, Dr. Luís Henrique, além dos demais profissionais da faculdade e vários alunos presentes, o evento pontuou e debateu assuntos primordiais que envolvem o tema.

Questões como a participação popular na definição das políticas públicas junto ao governo e a necessidade da interação entre o Estado, o mercado e a sociedade foram amplamente discutidas entre os participantes. Jorge Ferreira (foto), formado em Contabilidade pela PUC-MG, observou: “A palestra serviu como um incentivo a mais pra mim, já que trabalho na esfera pública e vivo diariamente o assunto. Pretendo me especializar e fazer uma pós-graduação aqui na faculdade”.

 A professora Patrícia Brandão também deu foco na importância da relação entre os profissionais que atuam na gestão pública e outros que atuam nas demais esferas, já que o assunto engloba interesses mútuos dentro de uma sociedade cada vez mais inteirada e preocupada com o que acontece em nível público. Patrícia comentou: “Foi importante ver o interesse dos alunos que aqui vieram. Tomara que eu possa trazer para as turmas novos conhecimentos e ferramentas atualizadas para atuação deles quanto gestores”, finalizou.

Professora Patrícia Brandão

Jorge Ferreira , formado em Contabilidade pela PUC-MG